Decisão Interlocutória TJSP - Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Interrupção
quarta-feira, 29 de setembro de 2021, 16h45
Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Interrupção.(...) "Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa, (i) o Banco (...) suspenda a cobrança das parcelas mensais de R$ 272,58 e R$ 245,00 cobradas via desconto por empréstimo consignado e (ii) o Banco (...) limite o desconto que efetua mensalmente da conta da autora ao montante de 40% da sua aposentadoria." (TJSP - Processo Digital nº: 1057151-63.2021.8.26.0100, Relatora: Priscilla Bittar Neves Netto,36ª vara Cível de SP,data do julgamento: 07//06/2021).