MPGO RECOMENDA A PREFEITO E SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PETROLINA DE GOIÁS A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Petrolina de Goiás, Tiago Pacheco de Jesus, e à secretária municipal de Assistência Social, Cristiane Gomes Pereira, a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. O município terá 90 dias para a providência, que deverá contemplar também a implantação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

A promotora de Justiça Andréia Zanon Marques Junqueira orientou ainda que os gestores façam a adesão do município ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa. Essa convenção tem como um dos objetivos a ampliação e reativação dos conselhos e a capacitação de seus membros.

Além disso, ao aderir, o município assume o compromisso de promover ações articuladas com o pacto nacional e de fortalecer a rede de proteção e atendimento à pessoa idosa.

Atualmente, Petrolina não possui nem conselho nem Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Os gestores terão dez dias para informar ao MP sobre o acatamento do que foi recomendado. 

A expedição da recomendação pela promotora está inserida dentro do projeto institucional Conselho do Idoso é de Lei!, que tem como objetivo estimular e dar condições para que as promotorias de justiça com atribuição na área da cidadania fomentem a criação, a implantação e a estruturação dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como dos respectivos Fundos Municipais para o setor, em todos os municípios de Goiás. A iniciativa é coordenada pela Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional do MPGO.

 (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)