Jurisprudência TJSP - Pessoa idosa. Descontos em aposentadoria por cartão consignado. Possibilidade
segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022, 10h31
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP - AC: 10011197220218260218 SP 1001119-72.2021.8.26.0218, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 12/11/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021)