Recife: MPPE faz recomendações para ILPs que não cumprem o Estatuto da Pessoa Idosa

Por não cumprirem questões básicas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), onze Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPs), situadas no Recife, foram notificadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Assinados pela Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, os documentos estipulam um prazo de 60 dias para que as ILPs adotem as medidas necessárias para sanar as irregularidades verificadas.

As recomendações do MPPE foram expedidas para as seguintes ILPs: Residencial Geriátrico Encanto´s Ltda, Abrigo Espírita Batista de Carvalho, Centro de Convivência Geriátrico Santa Bárbara, Residencial Geriátrico Luminar, Associação Espírita Casa dos Humildes, Hotel Residência Benevides, Centro de Convivência Flor de Lótus, Casa de Repouso Geriátrica São Francisco, Llar D'avis Ltda, Centro Geriátrico Padre Venâncio e Morada Geriátrica Nossa Senhora do Carmo.

Com base em vistorias realizadas pela equipe técnica da Promotoria, as recomendações dizem respeito, de uma forma geral, a ausência de uma série de documentos, como alvará de localização e funcionamento; laudo do Corpo de Bombeiros, precedido de avaliação; e licença ou alvará Sanitário (Vigilância Sanitária Municipal); plano de atendimento individualizado ao idoso; dentre outros aspectos que infringem normas estabelecidas em pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

Vale destacar que a fiscalização das ILPs faz parte das inúmeras atribuições do Ministério Público. Os termos descritos no artigo 52, do Estatuto do Idoso frisa que “as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei”. As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 20, 23 e 24 de março de 2023.

Fonte MPPE