MPGO. MPGO recomenda ao município de Campestre de Goiás a implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Campestre de Goiás que implemente o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. O documento foi encaminhado ao prefeito Esmeraldo Correia Guimarães e à secretária de Assistência Social, Marineide Alves de Souza Guimarães.

Conforme detalha a promotora de Justiça Carolina Ianhez, o objetivo é promover o fortalecimento e efetivo funcionamento e a eficácia do conselho, o qual possui existência legal, porém, no plano fático não há integrantes eleitos, efetivo funcionamento, tampouco regimento interno.

Assim, ela orienta os gestores para que adotem as seguintes providências:
    • realizem a escolha e a nomeação dos membros que integrarão o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Campestre de Goiás, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 798/202, no prazo máximo de até 45 dias;
    • elaborem o Regimento Interno do órgão, também em 45 dias;
    • encaminhem ao MP a relação e a qualificação completa dos integrantes do conselho, bem como a cópia da primeira ata de reunião do órgão.

Para facilitar o cumprimento da recomendação, a promotora de Justiça encaminhou um modelo de Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Fonte: MPGO