Jurisprudência TJMG - Pessoa idosa. Analfabeta. Empréstimo consignado que contratou sem perceber. Indenização
segunda-feira, 25 de janeiro de 2021, 15h49
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALOR CONDIZENTE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.(...) ''O fato de a parte autora não ser alfabetizada não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar, contudo, em razão da sua presumida vulnerabilidade, o artigo 595 do Código Civil exige alguns requisitos para a celebração do contrato, os quais não foram observados, tornando nulo o empréstimo efetivado. - Uma vez anulado o contrato, as partes devem retornar ao "status quo", devendo ser restituídos, na forma simples, os valores pagos pela autora, abatido o que foi a ela disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, pois a autora não pode se locupletar ilicitamente em detrimento do banco.''(TJMG - 0076836-08.2013.8.13.0394, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, data do julgamento: 09/10/2019).