Jurisprudência TJPR - Danos morais. Má fé. Nulidade do contrato. Banco indenizará cliente que teve benefício descontado. Aposentadoria
terça-feira, 16 de fevereiro de 2021, 09h29
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONSTATAÇÃO – AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – ANÁLISE DOS TERMOS CONTRATUAIS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO MÚTUO E SUA FORMA DE PAGAMENTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE COLOCOU A AUTORA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM – NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO APELADO À APELANTE E DO VALOR POR ELE DISPONIBILIZADO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO PELA APELANTE – 2.) PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO QUE SUPERAR O MONTANTE DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA APELANTE – MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO – 3.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – ATITUDE REPROVÁVEL DO APELADO QUE CULMINOU EM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – 4.) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014065-90.2019.8.16.0170,Relator:Roberto Massaro, DA 13ª VARA CÍVEL D A COMARCA DE TOLEDO, data do julgamento: 11/01/2021).