Jurisprudência TJSP - Fornecimento de auxílio-aluguel. Direito fundamental à moradia. Filha com paralisia infantil. Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social
quinta-feira, 06 de maio de 2021, 07h54
Apelação. Pretensão tendente ao fornecimento de auxílio-aluguel. Direito fundamental à moradia. Apelante que se encontra em situação de vulnerabilidade social, à luz da Portaria 131/2015 da Secretaria Municipal de Habitação. (...) "sendo inegável que a falta de moradia conduz ao acirramento de outros problemas sócio familiares, bem como à violação de outros direitos fundamentais". (...) “Cuida-se de direito atrelado à garantia de condições materiais básicas para uma vida com dignidade e com certo padrão de qualidade, sendo inegável que a falta de moradia conduz ao acirramento de outros problemas sócio familiares, bem como à violação de outros direitos fundamentais” Preenchimento dos requisitos próprios. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Apelação provida, portanto.(TJSP - AC: 10004523320208260053 SP 1000452-33.2020.8.26.0053, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 26/04/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021).