Pessoa com Deficiência

Entre os esclarecimentos solicitados estão informações sobre a existência de plano municipal

Com Procedimento Administrativo de Acompanhamento instaurado nesta quarta-feira (3/12), a Promotoria de Justiça de Pedreira fiscalizará a política pública municipal para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é garantir o acesso integral a direitos, diagnósticos, terapias especializadas e inclusão, tanto educacional quanto social. Entre os esclarecimentos solicitados ao Poder Público local estão, por exemplo, informações sobre a existência de plano municipal específico para pessoas com TEA, a legislação vigente, o fluxo de diagnóstico, a estrutura de atendimento, a capacidade terapêutica da rede e os serviços destinados a crianças, adolescentes e adultos com autismo. 

Na portaria, o promotor Paulo Vinícius de Camargo Bispo também requisita dados sobre o número de pessoas diagnosticadas no município, tempo de espera para avaliação, lista de terapias oferecidas, elaboração de projetos terapêuticos singulares e a situação dos alunos com TEA matriculados na rede municipal, incluindo a disponibilização de profissionais de apoio escolar. As secretarias municipais deverão ainda informar ações intersetoriais, acesso a benefícios assistenciais, existência de convênios com entidades ou outros municípios e condições de transporte e alimentação para atendimentos fora da cidade.

O procedimento foi instaurado com base em dispositivos que asseguram a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos e a proteção integral das pessoas com deficiência. Entre eles, o promotor destaca a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que impõem ao Estado o dever de garantir diagnóstico precoce, terapias adequadas, inclusão escolar e oferta estruturada de serviços de habilitação e reabilitação.

No documento, a Promotoria também ressalta o crescimento de demandas judicializadas relativas ao fornecimento de terapias, medicamentos, acompanhamento escolar e acesso a profissionais especializados. 

Fonte: MPSP

O Centro de Apoio Operacional à Pessoa com Deficiência, consiste em órgão auxiliar do Ministério Público que tem por finalidade proporcionar apoio técnico-jurídico aos Procuradores e Promotores de Justiça em suas atividades funcionais, mantendo-os atualizados das inovações legislativas e jurisprudenciais. Ademais, realiza pesquisas e estudos, divulga informações, atende consultas e auxilia nas estratégias de atuação.

Equipe:

Dra. Daniele Crema da Rocha de Souza - Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO - Pessoa com Deficiência

Dra. Sasenazy Soares Rocha Daufenbach - Promotora de Justiça e Coordenadora-Adjunta do CAO Pessoa com Deficiência

Gabrielly Maria Aleknovic da Cunha – Auxiliar Ministerial

Kamila Valéria Reis Marques – Residente Jurídico

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