Jurisprudência TJSP - Pretensão de inscrição de curatelado como dependente no plano de saúde. Recusa indevida. Possibilidade
terça-feira, 11 de maio de 2021, 16h23
Apelação – Planos de saúde – Ação de obrigação de fazer – Pretensão de inscrição de curatelado como dependente no plano de saúde oferecido pelo empregador – Sentença de procedência - Insurgência da seguradora – Não cabimento - Contrato que considera beneficiários dependentes o cônjuge, companheiro (a), filho (a), tutelado (a), menor sob guarda e enteado, não existindo razão para o tratamento desigual, já que ambos integram o grupo familiar, sendo merecedores de tal proteção - Artigo 1.774 do Código Civil que equipara os institutos da tutela e curatela – Necessidade de interpretação favorável ao consumidor - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Recurso improvido.(TJSP - AC: 10210595320198260554 SP 1021059-53.2019.8.26.0554, Relator: Hertha Helena de Oliveira , Data de Julgamento: 06/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021).