MPMT - Guia traz compilado de leis que asseguram direitos da pessoa autista

por TANIA RAUBER

quarta-feira, 26 de maio de 2021, 18h14

Leis vigentes para proteção e efetividade dos direitos da pessoa autista foram compiladas e apresentadas em um guia orientativo para a atuação institucional no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O material foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) da Pessoa com Deficiência com o apoio do projeto Autismo na Escola e contempla a legislação específica ao tema em âmbitos estadual e federal, buscando a garantia da igualdade, convivência inclusiva e dignidade da pessoa humana.

Coordenadora do CAO da Pessoa com Deficiência, a promotora de Justiça Luciana Fernandes de Freitas explica que o conhecimento e a divulgação das legislações afetas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentam-se como caminhos para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. “Devemos buscar uma sociedade que assegure às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, considerando suas especificidades, o acesso aos direitos fundamentais em igualdade de condições e oportunidades”.

O guia apresenta alguns marcos na luta em favor dos direitos das pessoas com TEA que, ao longo de décadas, vem ganhando cada vez mais força e materialidade no regulamento jurídico brasileiro.

Em 2012, a publicação da Lei nº 12764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegurou a inclusão de portadores de Transtorno do Espectro Autista no rol de pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, contribuindo para a valorização da diversidade humana e ampliação de direitos.

Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe a garantia do acesso aos direitos fundamentais em igualdade de condições e oportunidades.

O guia pode ser solicitado pelo e-mail do CAO da Pessoa com Deficiência: cao.pessoacomdeficiencia@mpmt.mp.br

FONTE: MPMT