Jurisprudência TRF 3ª Região - Pessoa com deficiência. Válida a dispensa sem justa causa. Substituição por outra pessoa nas mesmas condições
sexta-feira, 11 de junho de 2021, 14h21
Pessoa com deficiência. Válida a dispensa sem justa causa. Substituição por outra pessoa nas mesmas condições. (...) "O art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91 não trata de garantia de emprego, e apenas condiciona a dispensa do portador de necessidade especial à contratação de outro trabalhador com necessidade especial ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, não havendo necessidade de que haja substituição na mesma função e para as mesmas atividades, já que tal requisito deixou de ser exigido a partir da Lei nº 13.146, de 2015, que modificou o dispositivo em comento."(TRT3 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010778-27.2019.5.03.014, Relator: Adriano Marcos Soriano Lopes, data do julgamento: 25/05/2021).