LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada

16/10/2020 MPPR manifesta posição contrária à nova política de educação inclusiva sancionada recentemente pelo Governo Federal

16/10/2020 MPPB - Direitos das pessoas com deficiência: palestrantes destacam legislação avançada e necessidade de mais fiscalização

16/10/2020 Projeto de decreto legislativo prevê suspensão da política do governo para alunos com deficiência

16/10/2020 Instituições querem garantir participação de pessoas com deficiência intelectual nas eleições

16/10/2020 Projeto equipara, para fins legais, pacientes transplantados a pessoas com deficiência

15/10/2020 MPAM: Promotorias divulgam nota contra a nova Política Nacional de Educação Especializada

15/10/2020 TJAC: Avô consegue na Justiça tutela de neto com deficiência

14/10/2020 TJDFT: Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante

13/10/2020 MPBA - PGJ participa de reunião que debate inconstitucionalidade da Nova Política Nacional de Educação Especial

13/10/2020 Jurisprudência TJGO - Anulação de ato administrativo. Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público no teste físico. Necessidade de adaptação da prova - .