DPU recomenda ao INSS capacitação dos servidores em Libras

Maceió – A fim de garantir acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) às pessoas com deficiência no atendimento das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Defensoria Pública da União (DPU) enviou recomendações à autarquia previdenciária, na terça-feira (13). O defensor regional de Direitos Humanos da DPU em Alagoas, Diego Bruno Martins Alves, é o autor dos documentos.

À presidência do INSS, a DPU recomendou que em 60 dias se adotem providências concretas para iniciar o curso de capacitação em libras para os servidores em Alagoas. Além disso, indicou que deve determinar à Gerência Executiva do INSS em Alagoas o treinamento de dois servidores de cada agência do INSS em Libras, disponível no portfólio de cursos gratuitos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A autarquia deve responder em 10 dias sobre a adoção ou não das medidas.

Para a Gerência Executiva do INSS em Maceió (AL), a recomendação da DPU foi que se tomem medidas concretas em 30 dias, a fim de que pelos menos dois servidores de cada agência se inscrevam e finalizem a capacitação em Libras.

Outra indicação da DPU à gerência foi que se inicie em 15 dias a execução de acordo de cooperação com a Secretaria Estadual da Mulher e Direitos Humanos, com a abertura de 30 vagas de capacitação em Libras a técnicos do INSS. Além disso, em 90 dias, a gerência deve mapear a quantidade de servidores capacitados, indicando as agências em que trabalham. A resposta sobre o acatamento ou não das medidas também deve ser enviada à defensoria em 10 dias.

As recomendações destacam que, de acordo com a Lei nº 10.436/2002, Libras é reconhecida como meio de comunicação legal e expressão, sendo assim, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos devem estabelecer formas institucionais de apoiar o uso e a difusão, além de garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

O crescente número de surdos fluentes em Libras que buscam o atendimento presencial no INSS para pedir informações ou benefícios previdenciários e assistenciais foi considerado nos documentos.

O defensor regional de Direitos Humanos da DPU em Alagoas, Diego Bruno Martins Alves, ressaltou ainda que não basta a adoção de mecanismos simbólicos por parte do Estado, que apenas promovem uma abertura parcial e condicional aos deficientes considerados aptos pelo sistema. “O Poder Público não pode restringir sua atuação a mudanças superficiais, tendo o dever constitucional de adotar políticas públicas que estimule, viabilize e produza a concreta participação de pessoas com deficiência no meio social. Logo, o INSS deve garantir a acessibilidade plena em Libras no atendimento prestado em favor de pessoas com deficiência”, pontuou.

Retrospectiva

A fim de acompanhar, fiscalizar e adotar medidas jurídicas para resguardar os direitos de pessoas com deficiência, principalmente, em relação ao INSS, a DPU em Alagoas abriu um Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ) coletivo.

Em resposta a ofício da DPU, em fevereiro de 2021, a gerência do INSS informou que não tinha no quadro de servidores intérpretes de Libras, pois os que se capacitaram, em 2010, estão aposentados. Além disso, não havia servidores capacitados na língua em todas as 40 agências do INSS no estado. À época, os dois servidores capacitados não trabalhavam no atendimento ao público. Em outra resposta a questionamento da DPU, em março de 2021, o Gabinete da Presidência informou que a Coordenação de Gestão de Pessoas ofertaria curso de Libras a servidores de todo o país, além de promover campanha interna de comunicação para estimular a participação de servidores.

CM/MCA
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União

Fonte: DPU