MPPE - Caop Educação disponibiliza Nota Técnica nº 01/2021 sobre Educação Inclusiva nesta fase de retorno às aulas presenciais

04/10/2021 - O Caop Educação encaminhou por email, no dia 30 de setembro, a Nota Técnica nº 01/2021 sobre Educação Inclusiva nesta fase de retorno às aulas presenciais. O documento foi elaborado em face de demandas recepcionadas pelas Promotorias de Justiça, em relação à obstaculização do acesso à educação dos estudantes com deficiência na rede pública e privada de ensino, após a autorização do retorno das aulas presenciais pelo governo estadual, com a seguinte ementa:

Direito Constitucional. Acesso à educação dos estudantes com deficiência no contexto do retorno das aulas presenciais e do ensino híbrido. Disponibilização de professores auxiliares e de profissionais de apoio. Garantia do atendimento educacional especializado no contraturno escolar. Avaliação diagnóstica. Busca Ativa. Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção do Ministério Público como indutor de políticas públicas. Núcleo de Intangibilidade dos direitos fundamentais.

Fonte: MPPE