DPU em Vitória (ES) garante Canabidiol para tratamento de criança

Vitória – A Defensoria Pública da União (DPU) em Vitória (ES) conseguiu judicialmente o fornecimento do medicamento Canabidiol 200 mg/ml, solução 30 ml (Prati-Donaduzzi®), para tratamento médico de uma criança de seis anos portadora de epilepsia de difícil controle e de transtorno do espectro autista. O pedido foi negado em 1ª instância e a decisão modificada na Turma Recursal do Espírito Santo.

A criança já havia sido submetida a vários tipos de tratamento, com o uso de diversos medicamentos, sem sucesso, impactando na sua qualidade de vida e comprometendo o seu desenvolvimento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda com o fundamento de que não há estudos científicos atestando a segurança do uso do medicamento em tela e seus efeitos secundários.

O recurso da DPU, por sua vez, baseou-se no argumento de que o medicamento é fornecido pelo Sistema único de Saúde (SUS) e foi devidamente prescrito pelo médico, não cabendo ao Poder Judiciário impedir o acesso desse menor ao tratamento de saúde indicado.

Segundo o acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso, os elementos apresentados são suficientes para indicar a existência de risco de sequela irreversível em caso de crises epiléticas recorrentes, sendo essencial o uso do medicamento solicitado. A União e o Estado do Espírito Santo foram condenados a fornecer dois frascos do medicamento por mês enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Fonte: DPU