TJBA - PJBA INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM SESSÕES DE JULGAMENTO E AUDIÊNCIAS

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) prima pela igualdade e inclusão social, e disponibiliza às unidades judiciais o apoio necessário para a participação de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em sessões e audiências. A realização de sessões do júri com a tradução em Libras, por exemplo, já é uma realidade no estado, de forma pioneira, desde 2017. Temática que, atualmente, está em discussão no Senado Federal, para votação do projeto de lei (PL 23/2021).  

O serviço de intérpretes em Libras também pode ser solicitado para audiências pelas unidades do PJBA, quando necessário. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal baiano investe para cadastrar cada vez mais peritos nessa área, trazendo benefícios para todos os cidadãos.  

Clique aqui para mais informações sobre o cadastro de intérprete de Libras e sobre como solicitar a presença desse profissional em audiência.  

A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Entre as medidas previstas, está a nomeação de tradutor e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva; e a necessidade de cada órgão dispor de, pelo menos, 5% de servidores com capacitação básica em Libras. O normativo em questão revogou a Resolução nº 230/2016, quando o CNJ instituiu a adequação das atividades do Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  

Atualmente, em tramitação no Senado, o projeto de lei – PL 23/2021 – estabelece a participação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas sessões do tribunal do júri. A proposta sugere alteração nos artigos 436 e 474 do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal). O projeto justifica a necessidade de garantir que o tribunal tenha intérprete em Libras para que um cidadão surdo possa entender a comunicação durante o processo em que for réu, assim como se um surdo for selecionado para jurado no conselho de sentença.  

JÚRI COM INTÉRPRETE DE LIBRAS  – Na Comarca de Itabuna, já foram realizados sete júris com a participação de intérpretes de Libras, tendo à frente a Juíza Marcia Cristie Leite Vieira. A Magistrada também realizou um júri nesse formato na 1ª Vara Criminal, Júri e Execução da Comarca de Alagoinhas.   

A primeira sessão de julgamento, utilizando Linguagem Brasileira de Sinais, foi promovida pela Juíza Marcia Cristie, em Itabuna, de forma pioneira no Brasil, em agosto de 2017. A iniciativa gerou uma menção honrosa do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o reconhecimento na edição de 2018 do Prêmio Innovare. A Juíza Márcia Cristie Leite Vieira ficou entre os 12 finalistas da 15ª Edição do Prêmio, ficando em segundo lugar na Categoria Juiz.  

Nessa modalidade, o Júri conta com a atuação de intérpretes e é acompanhado por pessoas com deficiência auditiva. A ação também é transmitida ao vivo pelo YouTube.   

Fonte: TJBA