Decisão TRF 3ª Região - Pagamento de tratamento do filho com autismo. Saque do FGTS. Possibilidade.

terça-feira, 05 de abril de 2022, 18h37

DECISÃO

Pagamento de tratamento do filho com autismo. Saque do FGTS. Possibilidade. (...) "O fato de o regulamento do FGTS somente contemplar as doenças Aids, câncer e outras doenças em estágio terminal não pode ser impedimento ao exercício do direito, vez que sendo a doença grave, nem mesmo o Regulamento poderia negar-lhe a aptidão de ensejar o levantamento do saldo da conta do FGTS com base no dispositivo legal invocado, vez que se isso ocorresse estar-se-ia diante da invalidação da lei pelo seu regulamento."(TRF3 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026377-96.2021.4.03.6100, Relator: Djalma Moreira Gomes,data do julgamento: 17/09/2021).

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