SENTENÇA TJSC - Proibição de exclusão de alunos com deficiência por rendimento. Medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional
segunda-feira, 01 de agosto de 2022, 14h51
SENTENÇA TJSC
Proibição de exclusão de alunos com deficiência por rendimento. Medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional.(...) "Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional que prescreva que a permanência no ensino regular importa em graves prejuízos ao aluno, ouvido este, sua família e equipe pedagógica da escola, é que será possível a deliberação sobre a manutenção do aluno na rede de ensino regular, após a adoção de estratégias especiais para a sua manutenção."( TJSC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5021010-68.2021.8.24.0023/SC, Relator: Yuri Lorentz Violante Frade, data do julgamento: 25/07/2022).
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