MPPE - Vertentes: Promotoria recomenda implementar projeto intersetorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista na rede pública de saúde

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e aos secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Vertentes, que  que articulem ações, projetos e programas relativos à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, apresentando projeto de implantação em conformidade com Lei Federal nº 13.977 /2020.

Aos gestores públicos foi recomendado, no prazo de 30 dias, enviar projeto de lei à Câmara Municipal para a instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu familiares, incluindo a regulamentação e a efetiva emissão da Ciptea.
 

A Promotoria de Justiça de Vertente conferiu o prazo de 90 dias para que o prefeito e os secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social do município informem sobre o cumprimento da recomendação do MPPE. O documento do promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta (29).

Imagem acessível: fundo azul tem ilustração de laço também na cor azul com uma parte com diversas cores

Fonte: MPPE