MPF - MP Eleitoral em Goiás expede recomendação sobre acessibilidade na propaganda eleitoral na televisão

Partidos devem garantir a utilização de subtitulação, intérprete de Libras e audiodescrição de imagens

(Imagem: Secom/MPF)

Promover direitos às pessoas com deficiência no que diz respeito ao acesso à informação e à comunicação nas eleições deste ano. Com este objetivo, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) em Goiás expediu, na segunda-feira (1º), recomendação aos partidos políticos do estado para que usem recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral gratuita na televisão, como a utilização simultânea e cumulativa da subtitulação por meio de janela aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição.

De acordo com o procurador regional Eleitoral Célio Vieira da Silva, autor da recomendação, os recursos de acessibilidade devem ser usados tanto para a exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos. A recomendação está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que, entre outras previsões, assegura à pessoa com deficiência a garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam os recursos citados.

A recomendação menciona também que os direitos de pessoas com deficiência também são garantidos por outros regramentos, como a própria Constituição Federal, a Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O descumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.

Íntegra da Recomendação nº 99/2022.

Fonte: MPF