Após atuação do MPPA, Município aprova lei de criação do Conselho da Pessoa com Deficiência

Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei n.º 007/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Magalhães Barata.

A iniciativa de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é oriunda da Promotoria de Justiça de Magalhães Barata, e surgiu em razão das demandas recebidas pelo Ministério Público do Estado no município envolvendo pessoas com deficiência na busca por seus direitos. A Promotora de Justiça titular Brenda Corrêa Lima Ayan acompanhou todo o processo.

Como base para elaboração do projeto, foi observado que este público tinha dificuldades em fazer valer seus direitos, por desconhecimento ou por dificuldades de acesso às políticas públicas.

No ano de 2021, a Promotoria de Justiça de Magalhães Barata implementou o projeto “Inclusão para Transformar”, objetivando conscientizar a sociedade acerca da necessidade da inclusão das pessoas com deficiência, fomentar políticas públicas, orientar o público em relação aos seus direitos tutelados em lei.

"A Promotoria de Magalhães Barata permanece atuando na busca da garantia dos direitos das pessoas com deficiência", destaca Brenda Ayan.

Fonte: MPPA