Jurisprudência TJGO - Redução da carga horária. Responsável legal. Menor com necessidades especiais. Transtorno do espectro autista. Direito líquido e certo demonstrado
sexta-feira, 18 de agosto de 2023, 11h41
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO INDEFERIDO. RESPONSÁVEL LEGAL. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. I – A impetrante pretende a concessão da redução da carga horária de trabalho, em virtude da necessidade de cuidados especiais da sua filha, menor de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA. II – A legislação estadual (nºs 19.075/2015, art. 5-A e 20.756/2020, art. 74, § 3º) prevê a redução da carga horária de trabalho de servidor público que seja responsável legal ou que tenha sob seus cuidados pessoa portadora de necessidades especiais que demanda atenção constante. III – A impetrante comprova os requisitos exigidos pela legislação estadual e, portanto faz jus ao direito pleiteado, sem que haja decesso remuneratório. SEGURANÇA CONCEDIDA.(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5461102-42.2021.8.09.0087, Relator: Leobino Valente Chaves, data do julgamento: 06/06/2022).