Resolução do CNJ que extingue hospitais de custódia é tema de debate em Brasília

Rogério Sanches apresentou argumentos do Ministério Público contra medida

06 SET 23

Representando o Ministério Público, o promotor de Justiça Rogério Sanches, assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim), participou de um debate promovido pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, instância do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, sobre a Resolução 487/2023, por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça impede, a partir de novembro, a decretação de medidas de segurança a serem cumpridas em hospitais de custódia. Com a mesma resolução, o colegiado pretende alcançar o fechamento de todos os estabelecimentos com essas características no país no prazo de um ano.

No evento desta terça-feira (5/9), em Brasília, o membro do MPSP ressaltou que o Ministério Público não é contrário à política antimanicomial e entende que a internação deve ser exceção, não a regra. Entretanto, a instituição se opõe à proposição do CNJ, que está exorbitando de suas funções neste caso em concreto. "Essa resolução não seguiu fielmente a condenação do Brasil na Corte Interamericana, que em nenhum momento determina a extinção dos hospitais de custódia", argumentou o promotor, que sugeriu a adoção de gestão compartilhada nestes estabelecimentos por parte da Secretaria da Saúde e da Secretaria de Administração Penitenciária de cada Estado. Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, defendeu a posição do colegiado no debate.

Fonte: MPSP