TJMA alerta sobre a importância da priorização de processos das pessoas com deficiência

O direito é estabelecido em resolução desde 2021, mas, na prática, parte dos cidadãos e das cidadãs com deficiência não é priorizada em processos judiciais.

O direito ao atendimento prioritário é uma conquista das pessoas com deficiência

foto/divulgação: Iasmin Diniz

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça - por meio da Resolução 401 - estabeleceu o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência (PcD) nos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares. Um dos instrumentos da política é a priorização dos processos cujas partes sejam cidadãos(ãs) com deficiência, mas, na prática, parte dos(as) advogados(as) tem deixado de sinalizar prioridade no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Para Priscilla Selares, advogada PcD e superintendente de Inclusão, Empregabilidade e Empreendedorismo da Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEMEPED), o problema se dá pela falta de conhecimento da sociedade sobre este direito.

 “As pessoas que não têm deficiência precisam conhecer da existência desse direito e respeitar os PcD em toda a sua diversidade. A prioridade existe, porque antes há uma necessidade.”, afirmou.

No âmbito da Justiça, a espera maior pelo julgamento ou processamento de demanda,  impacta diretamente no acesso ao direito que está sendo pleiteado pela pessoa com deficiência. Daí a importância de referir a condição de PcD das partes, pois só assim é assegurada a tramitação prioritária dos processos.

“É muito importante que os advogados e advogadas tenham conhecimento da necessidade do preenchimento desse campo e do quanto ele impacta, não só na tramitação do processo, mas até mesmo no acesso a direitos”, disse.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tem como compromisso proporcionar o acesso facilitado e inclusivo à Justiça. Assim, o Núcleo de Acessibilidade tem como meta julgar pelo menos 10% dos processos judiciais das PcD até dia 1° de dezembro de 2024. Para tanto, é necessário que advogados(as), servidores(as) e magistrados(as) engajem-se na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte: TJMA