MPPA realiza audiência pública com entidades estaduais para regularizar educação inclusiva nas escolas

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, realizou uma audiência extrajudicial, no último dia 10, no auditório da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belém. A audiência foi coordenada pelas promotoras de justiça Leane Barros Fiuza de Mello; Ioná Silva de Sousa Nunes; Maria da Penha de Mattos Buchara Araújo e contou com a presença do promotor de justiça Carlos Eugênio Rodrigues Salgado dos Santos, representando o Centro de Apoio Operacional de Direitos Sociais (CAODS).

O objetivo do encontro foi prosseguir no levantamento de informações sobre o atendimento dos alunos com deficiência vinculados à Rede Estadual de Educação, referente ao Procedimento Administrativo (PA) n.º 09.2024.00001059-9.

Na ocasião, a promotora de Justiça Leane Fiuza destacou que, na última audiência - da qual participaram a Secretaria de Educação do Estado do Pará, a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER) e a Secretaria de Estado de Saúde (SESPA) - houve o compromisso de articular, planejar e executar ações conjuntas para fortalecer a Educação Especial do Estado do Pará.

A PJ Ioná Sousa Nunes pontuou que a SEDUC vem enfrentando dificuldades de disponibilizar profissionais de Educação Especial de forma ágil aos estudantes, salientando que existe um procedimento administrativo especifico, na 2° Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belém, para acompanhamento de atividades do Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação (CIIR); e que está atuando para que o município de Belém também realize atendimento de estudantes com deficiência.

De acordo com a promotora de Justiça Maria da Penha Araújo, a Lei Estadual n. 9.890/2023 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino no Estado do Pará) prevê a capacitação dos profissionais do apoio individual especializado, visando a garantir melhores condições aos alunos com deficiência da Rede Estadual de Ensino, salientando que a Rede Municipal de Educação ainda padece de regulamentação legislativa no que se refere aos referidos profissionais de apoio, remanescendo a vulnerabilidade educacional.

Após a reunião, foi deliberada a realização de Audiência Extrajudicial Presencial no dia 30 de maio de 2025 no Auditório das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude em Belém.

O Conselho Estadual de Educação, cuja ausência foi justificada, ainda precisa informar, ao Ministério Público o que foi discutido e revisado na atual normativa vigente.

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (SECTET) e a SEDUC serão acionadas para prestar esclarecimentos sobre o quantitativo de acerca alunos que já estão recebendo apoio individual especializado.

O Ministério Público também solicitará, à SEASTER e à SESPA, informações sobre o atendimento às pessoas com deficiência, na esfera de suas atribuições. Além disso, será oficiado ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, indagando sobre projetos, destinados à área da educação.

Será requerido, ainda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) e à Secretaria de Articulação da Cidadania (SEAC), solicitando que indiquem representantes para a próxima audiência.

No encontro estiveram presentes diversas entidades que cuidam da educação especializada, educação estadual e saúde pública, além de familiares e representantes das escolas dos assistidos.

Texto e fotos: Patrick Dias. Ascom/MPPA

Fonte: MPPA