MPSP: Justiça obriga Laranjal Paulista a garantir acessibilidade para pessoas com deficiência

Ação civil pública ajuizada pelo promotor Alisson Maciel resultou em sentença obrigando o município de Laranjal Paulista a elaborar, em até um ano, projeto de acessibilidade a pessoas com deficiência para todos os logradouros públicos, incluindo praças, vias e prédios públicos. Publicada nesta quinta-feira (8/5), decisão da magistrada Eliane Cinto dá o mesmo prazo para que o Poder Executivo municipal implemente política pública voltada à acessibilidade das pessoas com deficiência, por meio de previsão em Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

Segundo a sentença, os projetos de obras públicas futuras em todos os âmbitos da municipalidade, incluindo processos administrativos em curso, deverão atender a essas exigências.

Maciel sustentou nos autos que, conforme o apurado pela Promotoria, Laranjal Paulista vivencia um estado de coisas inconstitucional no que diz respeito à garantia do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. "A absoluta ausência de política pública voltada à garantia dos direitos dessas pessoas, fere gravemente o núcleo irrenunciável da dignidade humana, consistente no mínimo existencial, em relação ao qual é incabível qualquer alegação de reserva do possível", escreveu no processo. Ainda de acordo com o promotor, o município do interior paulista não direcionou em seus planos plurianuais nenhum programa voltado à solução do grave quadro de violação de direitos sofrido pelas pessoas com deficiência. 

A ação demonstra que houve inúmeras as intervenções do MPSP no sentido de cobrar do município a adoção de providências concretas para viabilizar condições de acessibilidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. "Durante todos estes anos, o Poder Público apresentou-se demasiadamente inefetivo. Apesar de pareceres técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público, as poucas reformas realizadas sequer seguiram os padrões estabelecidos pelas normas da ABNT". 

Fonte: MPSP