MPGO: Por articulação do MPGO, Abadia de Goiás aprova Política Municipal de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por articulação da 2ª Promotoria de Justiça de Guapó, conseguiu a aprovação da Lei Municipal nº 945/2025 (confira aqui), que institui a Política Municipal de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Abadia de Goiás.

De acordo com o promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho, titular da 2ª PJ de Guapó, comarca da qual faz parte Abadia de Goiás, a norma representa um avanço nacional por compreender os mecanismos de criação de políticas públicas efetivamente inclusivas. Ele explica que a atuação do MPGO partiu da função típica de articulador de ações que garantam direitos fundamentais de pessoas com deficiência.

Para o promotor, a norma representa importante avanço em nível nacional, pois é uma das poucas leis existentes que compreende o mecanismo de criação de políticas públicas e aponta a necessidade de os ambientes público e privado evoluírem de forma ativa, reflexiva e adaptativa (letramento crítico). “O objetivo é centralizar a pessoa com deficiência, especialmente autista, como merecedora do efetivo e acessível gozo de seus direitos humanos e fundamentais”, afirmou o promotor.

No caso específico de Abadia de Goiás, Branquinho aponta que foi identificado que a proliferação de instrumentos normativos, nem sempre acompanhada de cuidado com a estruturação do atendimento inclusivo, o que representa frequentemente um empecilho à efetiva concretização de direitos fundamentais na perspectiva inclusiva.

O promotor sustenta que, a partir da Teoria do Ciclo das Políticas Públicas (processo pelo qual políticas públicas são formuladas, implementadas e avaliadas), qualquer ação ou projeto em política pública somente ocorrerá de forma eficaz e eficiente se o problema social for relevante para a comunidade local e se as pessoas autistas e famílias atípicas tiverem voz suficiente para que as soluções entrem na agenda política das gestoras e gestores públicos.

Articulação para garantia de direitos

Branquinho esclarece que o MPGO exerceu o trabalho típico de articular o caminho a ser trilhado pelo município de Abadia de Goiás para ouvir, conhecer, debater e garantir direitos fundamentais de crianças, adolescentes e adultas (os) autistas nas diversas áreas de atendimento: educação, saúde, assistência social e recepção no serviço público.

Como resultado dessa articulação, a vereadora do município de Abadia de Goiás, Luciana de Oliveira Silva, apresentou projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado, com vetos, pelo Executivo.

O principal objetivo da Lei Municipal nº 945/2025 é concretizar políticas públicas e o letramento crítico efetivamente inclusivos nos sistemas públicos e privados de atendimento ao público com deficiência, especialmente autista, considerando as características individuais das pessoas, independentemente de diagnósticos formal ou enquadramento quantitativo ou qualitativo.

Grupo Multiprofissional acompanhará nova legislação

O principal instrumento da nova legislação serão as conclusões de um Grupo de Trabalho Multiprofissional (GTM-Autismo), a fim de identificar o público autista e as principais barreiras de acesso ao exercício da cidadania.

A 2ª Promotoria de Justiça de Guapó, mediante Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, atuará para monitorar o cumprimento da lei municipal, participar dos debates em prol da identificação das necessidades das pessoas autistas e assistir a adequada formação de políticas públicas permanentes. (Texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, partir de informações da 2ª PJ de Guapó)

Fonte: MPGO