MPSP: Jaú tem 60 dias para oferecer monitores a alunos com deficiência, determina liminar

Ação civil pública é de autoria da promotora Ligiane Bueno.

O município de Jaú tem 60 dias para disponibilizar profissionais de apoio que acompanhem as atividades de alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal. Eventual descumprimento da medida, determinada em liminar obtida em 20 de agosto pela promotora de Justiça Ligiane Bueno, acarretará multa diária de R$ 500.

A presença de monitores para estudantes com deficiência é garantida pelo artigo 28, XVII do Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas Leis Complementares Municipais de n. 433.2011, 592/2022 e 619/2023. No entanto, segundo o apontado por Ligiane na ação civil pública, a administração vinha descumprindo as normas ao manter número insuficiente desses profissionais nas escolas.

Apuração da Promotoria identificou 249 alunos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista em Jaú, mas a pasta da Educação conta com apenas 81 monitores. Parte deles está afastada por motivos de saúde ou tem jornada reduzida, enquanto 19 se exoneraram ou se aposentaram desde abril de 2023. Foi nesse período que venceu o último concurso público para a função, sem que outro tenha sido aberto para repor as vagas.

“Tal situação tem gerado inúmeras demandas judiciais contra o município, postulando a disponibilização de monitores a alunos com necessidades especiais, sendo evidente a omissão do ente público na abertura de concurso público para suprir a demanda”, sustentou a promotora nos autos.

Fonte: MPSP