MPGO: Seminário promovido pelo MPGO destaca avanços na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mecanismos de controle social de políticas públicas

Subprocuradora Sandra Garbelini faz a acolhida dos participantes

Com o objetivo de debater os avanços e desconstruções envolvendo as pessoas com deficiência no primeiro quartel do século XXI e a necessidade de controle social das políticas públicas, o Ministério Público de Goiás (MPGO) promoveu nesta sexta-feira (19/9) um seminário com especialistas da área. O evento contou com participação de representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, de entidades diversas, inclusive de outros Estados, e da comunidade.

Em sua fala de boas-vindas aos presentes, a subprocuradora-geral para Assuntos Institucionais do MPGO, Sandra Mara Garbelini, parabenizou o coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos, André Lobo Alcantara Neves, por ter levado o seminário para dentro da Casa do Cidadão, como se chamam as sedes do MP. “Esse encontro representa aquilo que precisamos, uma vez que a pauta é um marco civilizatório e as pessoas com deficiência têm que assumir o protagonismo de sua própria história”, defendeu a subprocuradora-geral.

Ela lembrou ainda que o dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. 
Sandra Garbelini pontuou que o Ministério Público, nos últimos dois anos, criou um núcleo temático para a área, o Núcleo de Assessoramento Temático e de Fomento à Articulação na Área dos Direitos da Pessoa com Deficiência (NAT Pessoa com Deficiência), cuja finalidade é aprimorar, qualificar e articular a atuação ministerial na área da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O NAT é coordenado pelo promotor de Justiça João Luiz de Morais Vieira.

A subprocuradora destacou ainda a criação de outro NAT, o Núcleo de Assessoramento Temático e de Fomento à Articulação em Neurodiversidade, cujo objetivo principal é viabilizar relações institucionais que possibilitem a construção de ações conjuntas, capazes de enfrentar temas complexos e relevantes ligados à neurodiversidade. Sandra Garbelini adiantou ainda que a instituição está reativando a Comissão de Acessibilidade no âmbito externo e interno.

Finalizou desejando a todas (os) um seminário proveitoso. “Precisamos desse momento de reflexão, de escuta e, principalmente, de ação.

Coordenador destaca importância da atuação da rede

O coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos, André Lobo Alcantara Neves, também fez a acolhida às e aos participantes. Em sua fala, ele destacou que o evento é uma construção em conjunto pela rede, revelando que há urgência em unir esforços em torno dessa causa.

Segundo sublinhou André Lobo, “as pessoas com deficiência são invisibilizadas pela falta de políticas públicas, e precisamos reverter esse cenário. Temos todos esse poder e dever. A inclusão e a acessibilidade não são favores, são direitos”.

Mesa de abertura tem participação de representantes de instituições

Integraram a mesa de abertura pelo MPGO, além da subprocuradora-geral e do coordenador da área, a titular da 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Miryam Belle Moraes da Silva Falcão, e o coordenador do NAT Pessoa com Deficiência, João Luiz de Morais Vieira.
Participaram também o procurador de Contas José Gustavo Athayde; o defensor público Tiago Bicalho; o presidente de Associação Goiana de Municípios, José Délio Alves Júnior; o advogado Hebert Batista, da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB – Seção Goiás; Hélio Fogaça da Silva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds), e o presidente da União de Vereadores de Goiás, Francisco Carlos de Carvalho.

Compuseram ainda a mesa o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes, e o presidente do Fórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo INSS, Trajano Figueiredo da Silva.

Palestra magna com secretária nacional dá destaque ao controle social e sua função

A palestra magna inaugural do evento foi feita por videoconferência pela secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella. Ela resgatou as formas de participação social, tais como o voto, o plebiscito, a consulta popular, os conselhos de direitos, destacando que a educação é a base da cidadania.

Para a secretária, um dos desafios é o acesso público para o exercício dessa cidadania, oferecer condições de participação social, inclusive para que a vida pública, as contas e os projetos de leis sejam acompanhados.

Anna Paula ressaltou que, nas últimas décadas, houve muitos avanços no campo normativo e fez um histórico sobre a frase "Nada sobre nós sem nós", um lema que representa a exigência fundamental de que as pessoas com deficiência (PcD) sejam incluídas em todas as discussões, decisões e ações que afetam diretamente suas vidas.

Falou ainda de outros desafios, como a acessibilidade no meio rural. “É preciso também investir na implantação dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência nos territórios mais distantes”, afirmou. Além disso, para ela, é fundamental ampliar os dados oficiais junto ao cadastro de inclusão e elaborar um plano nacional que aporte as lacunas das políticas públicas. Outros instrumentos apontados pela secretária para melhor inclusão é o acesso à informação e o uso de linguagem simples. 

Aberta a palavra ao público, a secretária respondeu aos vários questionamentos que surgiram, anotando também as sugestões feitas.

Mesa-redonda aborda garantias legais pelos conselhos de direitos

Ainda pela manhã, uma mesa-redonda foi realizada com o tema Conselhos de Direitos – Caminhos e Descaminhos na Execução das Garantias Legais. Sob a mediação do diretor de Responsabilidade Social da Rede Teia, Eliezer Rangel Cordeiro, participaram do debate o procurador jurídico da Federação das Apaes de Goiás, Eduardo Vieira Mesquita; o professor da Secretaria de Educação do Mato Grosso do Sul Edivaldo da Silva Ramos e o gestor jurídico na Procuradoria-Geral do Estado Aldenor Carneiro dos Santos.

A programação vespertina foi inaugurada com a palestra sobre o tema As Conferências Nacionais e as Conquistas de Direitos para as Pessoas com Deficiência, apresentada pelo diretor de Relações Institucionais na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Antônio José do Nascimento Ferreira.

Na sequência, foi realizada a roda de conversa A Pessoa com Deficiência e o Acesso a Direitos Fundamentais, tendo como expositores a promotora de Justiça do MPGO Michelle Martins Moura, coordenadora do NAT Neurodiversidade; a coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, Suely Marques Rosa; a procuradora do Trabalho Janilda Guimarães de Lima; o diretor de Paradesporto e Promoção do Lazer da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Goiânia, João Batista Turíbio de Sena, e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Goiás, Audier Silva Gomes. Cada painelista abordou a questão do acesso aos direitos fundamentais em uma área específica: educação, saúde, trabalho e empregabilidade, esporte e lazer, turismo e cultura. A mediação coube à promotora de Justiça Ana Roberta Ferreira Fávaro.

Painel final debate atuação do MP na garantia dos direitos das pessoas com deficiência

Encerrando o seminário, o último painel trouxe o tema O Ministério Público e sua Atuação no Alcance dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com exposições da promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva Falcão e dos promotores de Justiça André Lobo Alcantara Neves e João Luiz de Morais Vieira, todos integrantes do MPGO.

O debate foi aberto pelo promotor André Lobo, coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos, que explicou sobre a função do Ministério Público e apresentou um panorama histórico do surgimento da instituição no mundo e nas Constituições brasileiras. Ele destacou a missão constitucional do órgão, que é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, além de detalhar a estrutura do MP, introduzindo o tema para a discussão central.

Na sequência, o promotor João Luiz de Morais Vieira abordou a atuação do MP no alcance dos direitos das pessoas com deficiência, explicando o conceito previsto na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Ressaltou que “deficiência não se confunde com incapacidade” e destacou que ela se manifesta na interação da pessoa com diferentes barreiras: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, entre outras. Ele também trouxe dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, segundo os quais 7,3% da população brasileira é formada por pessoas com deficiência e 1,2% são autistas. Em Goiás, os índices são de 7% e 1,1%, respectivamente.

Após a fala de João Luiz, André Lobo retomou a palavra, reforçando o caráter dialógico do painel, para apresentar o trabalho do CAOPPDH, com destaque para o Projeto +Inclusão. Na sequência, João Luiz explicou o funcionamento do Núcleo de Atuação Temática - Pessoa com Deficiência (NAT Pessoa com Deficiência), mencionando ainda a campanha de conscientização sobre linguagem inclusiva e enfrentamento ao capacitismo, além das formas de atuação das promotorias de Justiça na área.

Encerrando o painel, a promotora Miryam Belle destacou o Plano Estratégico 2023/2029, que prevê como objetivos fomentar a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, bem como exigir a implementação de Centros-Dia e Residências Inclusivas. Ela apresentou ainda ações da 39ª Promotoria de Justiça, na qual é titular, relacionadas a acessibilidade, concursos públicos e políticas voltadas às Residências Inclusivas e Centros-Dia. Para cada ação que resultou em conquistas positivas, a promotora arrancou longos aplausos do público presente.

“É nossa função (do MP) fazer com que esses direitos sejam efetivados. Temos muito a fazer e o MP está atento a essas questões”, ressaltou Miryam Belle.

O painel foi finalizado com a participação ativa da plateia, que direcionou perguntas aos palestrantes, especialmente sobre a implementação de residências inclusivas para pessoas idosas. (Texto: Cristiani Honório e Renan Castro – Fotos: Fernando Leite/ Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO