MPSP: Em Jandira, MPSP aciona Justiça e garante estrutura de apoio a alunos com deficiência

Prazo para município adotar providências é de 120 dias.

O município de Jandira recebeu prazo de 120 dias para garantir uma estrutura de atendimento e acompanhamento a estudantes com deficiência matriculados em sua rede de ensino. Liminar concedida na última sexta-feira (26/9) a pedido do promotor Bruno Ferreira determina a disponibilização de professores de atendimento educacional especializado e de atendentes de desenvolvimento educacional dedicados a grupos de, no máximo, cinco alunos. Além disso, cada estudante que precisar de acompanhamento exclusivo, conforme avaliação formal, multidisciplinar e periódica, deverá ter a disposição um atendente de desenvolvimento educacional. 

Outro resultado da ação civil pública ajuizada pela Promotoria local é a obrigação imposta à municipalidade de disponibilizar atendimento terapêutico multidisciplinar, pela área da saúde, a todos os alunos da rede pública municipal com algum tipo de transtorno, assim como ao menos um monitor por aluno com transtorno, para apoio e auxílio ao atendente de desenvolvimento educacional. A prefeitura deverá ainda regulamentar a aplicação da avaliação multidisciplinar, com a participação da família, estabelecendo critérios claros e objetivos para a definição do atendimento necessário a cada aluno com transtorno.

Nos autos do processo, Ferreira demonstrou não só a falta de recursos humanos para o acompanhamento de crianças com deficiência em Jandira, mas também a ausência de regulamentação sobre avaliações que permitam a definição das necessidades de cada aluno. Segundo dados apresentados pelo promotor, existem apenas 25 professores de atendimento educacional especializado para cerca de 265 alunos com algum tipo de transtorno. Já o número de atendentes de desenvolvimento educacional é de 32, também considerado insuficiente para a demanda.

Fonte: MPSP