MPPR recomenda que Ivaté adote providências para a implantação do Programa de Família Acolhedora destinado a pessoas idosas e com deficiência

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Icaraíma, no Noroeste do estado, emitiu, nesta semana, recomendação administrativa ao Município de Ivaté, que integra a comarca, buscando a implantação, na cidade, do Programa de Família Acolhedora para pessoas idosas e com deficiência. O compromisso de elaborar o projeto para a criação do serviço foi assumido pela Secretaria de Assistência Social de Ivaté, em 27 de fevereiro de 2024.

 Áudio do Promotor Rafael Vittorazze Azola

No documento, o MPPR requer que, dentro do prazo de 30 dias, o Poder Executivo Municipal de Ivaté finalize o projeto de lei que institui o programa e também o encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores para tramitação e aprovação. A Promotoria de Justiça também recomenda que sejam mobilizados esforços para que o projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
A medida foi adotada pela necessidade de melhorar os serviços na área no Município e porque a política pública de família acolhedora é considerada uma das formas mais humanizadas e adequadas de atendimento, configurando-se como uma alternativa ao acolhimento institucional, que deve ser uma medida excepcional e subsidiária.

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Fonte: MPPR