MPSP: TAC com Ministério Público garante acessibilidade em serviços de saúde mental em São Miguel Arcanjo

Município publicou primeira licitação para obras nesta semana.

Dando cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPSP, o município de São Miguel Arcanjo publicou nesta semana o primeiro edital de licitação para obras de acessibilidade nos arredores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Serviço de Residência Terapêutica (SRT) local. O acordo, viabilizado pelo promotor de Justiça Gabriel Careta do Carmo, prevê ainda melhorias estruturais em imóveis destinados a funcionar como residências terapêuticas.

Tanto o CAPS quanto o SRT de São Miguel Arcanjo se situam nas margens da área urbana no município, em local de transição para a área rural. Os espaços não contam com qualquer equipamento de acessibilidade, como calçadas, rampas ou acesso para pessoas com deficiência física que reduzam ou impeçam a mobilidade. Esses equipamentos eram acessíveis apenas por ruas de terra, o que criava barreiras que praticamente impossibilitavam o acesso digno de pessoas com dificuldade ou impossibilidade de locomoção própria.

Com a assinatura do TAC, o Poder Executivo local se comprometeu a realizar obras de engenharia para construção de calçadas com desenho universal, além de criar melhorias de acessibilidade e estruturais nos imóveis que abrigam o SRT, ao lado do CAPS.

O prazo para início das obras foi estabelecido em 90 dias após a homologação do certame licitatório, criando-se dispositivos que também garantem celeridade na realização de nova licitação em caso de fracasso ou deserção da primeira. 

Segundo Carmo, a medida foi essencial para possibilitar o deslocamento dos usuários dos serviços de atenção psicossocial e de residência terapêutica, que já se encontram em situação de grave vulnerabilidade.

Fonte: MPSP