Jurisprudência TJGO - Anulação de ato administrativo. Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público no teste físico. Necessidade de adaptação da prova - .

Anulação de ato administrativo. Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público no teste físico. Necessidade de adaptação da prova.(...)  "Ao eliminarem qualquer possibilidade de adaptação do teste de aptidão física em detrimento dos candidatos portadores de deficiência motora, atuam os requeridos de forma arbitrária, desproporcional e discriminatória, utilizando-se da condição do candidato como forma de obstar seu acesso ao serviço público sem, ao menos, envidar esforços para avaliar eventual adaptabilidade ao cargo." (...) "Salta aos olhos que a conduta dos requeridos de organizar um certame com prova de aptidão física, sem quaisquer adaptações para portadores de deficiência, viola frontalmente postulados constitucionais e legais."

(TJGO - 5185912-24.2020.8.09.0174, Relator: Thulio Marco Miranda, 2ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental), data do julgamento: 24/09/2020).

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