Projeto da Câmara estabelece segredo de justiça em processos de pessoas com deficiência

11/11/2020
 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.111/20, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) e estabelece que correrão em segredo de justiça processos e procedimentos judiciais com documentos e laudos médicos de pessoas com deficiência.

Autor da proposta, o deputado Célio Studart (PV-CE) destacou que é comum que pessoas com deficiência busquem amparo judicial para fazer valerem seus direitos, assim como é comum que, a processos dessa natureza, sejam anexados laudos médicos e outros documentos que comprovem a condição de pessoa com deficiência.

Ele defende ser evidente que, por envolverem informações sensíveis e íntimas, esses processos devem ser resguardados pelo judiciário. E a justificativa é que muitas pessoas, temendo a divulgação de detalhes de sua vida íntima e de sua condição de deficiência, acabam por deixar de recorrer à justiça para assegurar seus direitos.

Clique aqui e confira a proposta na íntegra.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara Notícias)