Jurisprudência TRF 2ª Região - Horário de trabalho modificado. Pai de criança com síndrome de down. Afastamento de justa causa. Dever de assegurar a criança com deficiência acesso à educação e à convivência familiar
quarta-feira, 18 de novembro de 2020, 11h34
Horário de trabalho modificado. Pai de criança com síndrome de down. Afastamento de justa causa. Dever de assegurar a criança com deficiência acesso à educação e à convivência familiar. (...) "O autor não abandonou o emprego, não tinha ânimo do abandono, mas recusa legítima em ter alterado uma cláusula contratual que importaria risco à integridade, educação e convívio familiar da filha com deficiência."(TRT2 - Processo nº 1000830-70.2019.5.02.0302, Relator: Fábio Augusto Branda, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO, data do julgamento: 20/10/2020).