Projeto concede aos surdos direito à isenção de IPI para compra de carros

26/11/2020 - 11:06  

O Projeto de Lei 4686/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas.

“As propostas e leis que versem sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência devem abranger todos os tipos de deficiências”, sustenta o autor, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Pinato: “Políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia”

Ele lembra que a ausência de previsão expressa desse direito em lei já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto deste ano, prazo de 18 meses para que adote as medidas necessárias.
 

“As políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia e independência”, conclui.

Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias