MPMG: A pedido do MPMG, decisão judicial determina estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Viçosa

Atendendo pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizado em Ação Civil Pública (ACP) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, decisão judicial determinou que o Município de Viçosa promova a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).  


De acordo com a sentença, o município deve fornecer “os suprimentos básicos de materiais de escritório, suprimento de informática e de recursos humanos que possam garantir o adequado desenvolvimento e cumprimento das atividades do Conselho”.  


Inquérito Civil instaurado pelo MPMG constatou precariedades no funcionamento do CMDPD, entre elas a falta de local acessível para reuniões, a ausência de recursos materiais e a inacessibilidade do prédio no qual funcionava a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme parecer de vistoria do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (Iplam), requisitado pelo Ministério Público, o prédio da Secretária não atende normas de técnicas de acessibilidade.  


 A ACP ajuizada pelo MPMG também informa que as reuniões do Conselho não eram realizadas há oito meses e que a administração municipal foi requisitada diversas vezes para providências, mas nenhuma solução foi apresentada. Na avaliação do MPMG, com a omissão administrativa, a política de amparo e salvaguarda dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos deficientes de Viçosa estava prejudicada.


Na decisão também consta informação de que o município está “providenciando reforma de parte lateral do prédio da prefeitura para instalação da Secretaria” Municipal de Assistência Social, e que o local possui elevadores, banheiros adaptados e pisos táteis.  



fonte: MPMG