MPSP pede suspensão de alterações na isenção de IPVA para PCD

13 de janeiro de 2021, 19h51

Governo de SP mudou regras para isenção de IPVA de veículos PCD ^{3dcardshows.com}

Em dezembro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado publicou decreto que regulamenta normas aprovadas pelo Legislativo para evitar fraudes em isenções de veículos para pessoas com deficiência (PCD). A norma limitou o benefício apenas para pessoas com deficiência severa ou profunda.

Com as mudanças, o número de veículos passíveis de isenção passou de 330 mil no ano passado para 65 mil em 2021. A estimativa é que as isenções, que totalizaram R$ 686 milhões em 2020, tenham sido reduzidas para algo entre R$ 150 milhões e R$ 170 milhões.

Segundo a promotoria, a mudança é inconstitucional e discriminatória, pois cria categorias distintas de pessoas com deficiência: "As pessoas que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam".

Para Wilson Tafner, membro do MP-SP, a suspensão das novas regras deve valer até que a Fazenda do Estado analise os recadastramentos caso a caso. Com informações da assessoria de imprensa do MP-SP.

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FONTE: Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2021, 19h51