Erechim: MPF recomenda a empresas de transporte que observem as regras do Programa Passe Livre
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, 10h55
10 DE FEVEREIRO DE 2021 ÀS 10H25
Legislação garante às pessoas com deficiência reserva de dois lugares
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às empresas de transporte Unesul, Planalto, Reunidas, Helios e Nordeste que observem as regras do Programa Passe Livre, reservando dois lugares por veículo do tipo convencional às pessoas com deficiência que possuírem credencial e identidade do beneficiário de Passe Livre, sendo que estas reservas deverão ser mantidas até 3 horas antes do horário da partida no ponto inicial da linha.
Nos casos em que houver negativa do benefício à pessoa com deficiência, deve ser emitido documento ao solicitante indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa, independentemente de exigência do usuário.
O expediente que originou a recomendação foi instaurado a partir de manifestação na qual o representante relatou ter seu direito ao passe livre para pessoa com deficiência constantemente restringido pelas empresas Unesul, Planalto, Reunidas, Helios e Nordeste, informando que as negativas de fornecimento de passagens são apenas verbais, desacompanhadas de respectivo documento cuja legislação federal determina como obrigatório.
No entendimento do MPF, a emissão do documento é um dever e não uma faculdade da empresa, e deve ser realizada independentemente de solicitação do usuário de transporte. A emissão do documento representa proteção para a empresa que, ao negar o benefício em conformidade com as normas vigentes, terá documentada sua decisão e poderá comprovar a ausência de irregularidades, assim como para o usuário do transporte, que terá conhecimento do fundamento que ensejou a negativa da gratuidade e, caso verifique ilegalidade na decisão, poderá pleitear o seu direito.
Íntegra da recomendação
Assessoria de Comunicação Social