Reunião discute Política Estadual “Começar de novo” para garantia de emprego e renda aos apenados

Com o objetivo de promover medidas para reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema carcerário por meio da garantia de emprego e renda, o Poder Judiciário, através da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA) realizou, no Auditório da Associação dos Magistrados (AMMA), uma reunião com representantes das Secretarias estaduais do Poder Executivo. 

O objetivo foi dialogar com os gestores estaduais e suas equipes (jurídico, licitações e contratos) sobre a aplicação da Lei 10.182/2014 à luz do Decreto nº 37.806/2022, que regulamenta a Lei 10.182/2014 - que criou a "Política Estadual Começar de Novo”, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para a admissão de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão.

Em setembro de 2022, com a publicação do Decreto 37.806/2022, a UMF/TJMA realizou a primeira reunião com os gestores estaduais, retomando nesta data o diálogo em virtude da mudança de gestão no Poder Executivo. 

Na oportunidade, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio do Secretário Adjunto de Trabalho e Renda Prisional, Antônio Felipe Gomes Duarte, realizou uma apresentação das informações sobre Frentes de Trabalho e Renda voltadas às pessoas em privação de liberdade, especialmente do regime semiaberto e as dificuldades de inclusão desse público quando se tornam egressos(as).

A gestora de Atendimento e Humanização Penitenciária da SEAP, Ingrid Matos, apresentou o fluxo de aplicação da lei com base no Decreto 37.806/2022, que culmina na fiscalização realizada pela UMF/TJMA e Ministério Público do Trabalho (MPT).

Participaram ainda do evento o Coordenador-Geral da UMF/TJMA, Desembargador Ronaldo Maciel; o Juiz Coordenador do Sistema Carcerário, Douglas de Melo Martins; a Secretária Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária, Kelly Carvalho; a Coordenadora local do programa Fazendo Justiça (CNJ), Claudia Gouveia; Procurador do Ministério Público do Trabalho Luciano Aragão (online); o Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Juiz Holídice Cantanhede; o Coordenador executivo da UMF, Miguel Moyses; o Chefe da Divisão Começar de Novo (UMF), André Barreto; a Assistente Social Jercenilde Cunha, além de servidores(as) e representantes das instituições convidadas. 

Fonte: SEAP MA