4ª Vara Criminal de Rondonópolis convoca entidades para receber recursos de penas pecuniárias
quinta-feira, 28 de abril de 2022, 12h46
A Quarta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis convoca as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação com objetivo de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias das penas restritivas de direitos cumpridas nesta Vara de Execução Penal. Todas as disposições estão expressas no Edital N. 001/2022/GAB4.
Segundo consta no documento, o prazo para cadastrar será de 30 dias, a partir da publicação do Edital, sendo que o cadastro deverá ser protocolado pelo e-mail: ron.gab4vara@tjmt.jus.br
As entidades deverão preencher o formulário disponível no Anexo I do edital, em conformidade com o Provimento nº 05/2015-CGJ, com os documentos descritos no art. 579 da CNGC.
Todos os cadastros serão analisados pelo juízo da Quarta Vara Criminal e após todo procedimento será publicada a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.
O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 dias, no modelo previsto no Anexo II, de acordo com o Provimento nº 05/2015-CGJ, contado do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares.
Podem participar - Entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas que possuam pelo menos um ano de funcionamento; que possuam sede própria na Comarca de Rondonópolis; que sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; que atuem diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências; que prestem serviços de maior relevância social; que apresentem projetos compatíveis com os requisitos deste Edital.
Não podem participar - As empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; d) Fundações e Instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na Comarca; órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
De acordo com o edital, o Conselho da Comunidade desta cidade e Comarca é dispensado deste chamamento público quando os recursos forem destinados ao financiamento de projetos que contemplem a prestação de assistência material, à saúde, à educação, ao trabalho e social aos sentenciados e a melhoria do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (CNGC, 578).