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Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara

segunda-feira, 08 de agosto de 2022, 15h47

 

Aprovada por duas Comissões do Senado, o projeto (PL 2.325/2021) da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi enviado diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2021, que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra como atenuante em feminicídios e outros crimes contra mulheres.

 

 

 

Fonte: Agência Senado

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