Audiência de custódia temporária não anula novo procedimento após preventiva

O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento a uma reclamação. 

O caso concreto envolve um homem acusado de homicídio. Ele passou por audiência de custódia quando teve a prisão temporária decretada. No entanto, foi solto. Ao ter a prisão preventiva expedida, não passou por nova audiência. O juízo de primeiro grau entendeu que não havia a necessidade do procedimento porque o homem foi colocado em liberdade por engano. 

A defesa, feita por Raissa Milanezi, entrou com reclamação afirmando que houve violação ao decidido em março deste ano na Rcl 29.303, em que o Plenário assentou a necessidade das audiências de custódia em todas as modalidades de prisão.

Ainda segundo ela, as audiências não têm como objetivo só averiguar a legalidade da prisão e a necessidade de custódia preventiva, mas também a proteção do preso de eventuais abusos. 

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Rcl 59.200

Fonte: Conjur