CCJ discute proposta que autoriza prisão após segunda instância; acompanhe

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está reunida para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A reunião está na fase da Ordem do Dia, e o primeiro item de análise é a proposta. Desde o início dos trabalhos, às 11 horas, os deputados avaliam requerimentos protelatórios apresentados por partidos de oposição, como o PT e o Psol.

O principal argumento da oposição é que a proposta seria inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. 

Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), somente uma nova Assembleia Constituinte poderia fazer a modificação. “A matéria propõe modificar cláusula pétrea da Constituição, algo que só poderia ser feito por uma Constituinte, não por uma comissão que deveria ser guardiã da Carta Magna”, afirmou. 

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) apresentou entendimento diferente. “O artigo quinto da Constituição é clausula pétrea. Mas a prisão significa trânsito em julgado? É óbvio que não”, defendeu. 

Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Jurisprudência

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.

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