Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva

segunda-feira, 17 de março de 2025, 16h21

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:   Oitiva prévia da vítima em caso de revogação de medida protetiva.

 

Confira outros temas relacionados:

 

Aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.

 

Prisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva.

 

Lesão corporal ou vias de fato contra a mulher. Âmbito doméstico ou familiar. Natureza da ação penal.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO: Pagamento de custas por meio de Pix sem a vinculação da Guia de Recolhimento da União (GRU).

 

Confira outros temas relacionados:

 

Admissibilidade recursal. Preparo. Guia de recolhimento. Indicação do número do processo. Resolução 20/2004, do STJ.

 

Admissibilidade recursal. Recolhimento do preparo. Comprovante de agendamento bancário.

 

Sobre a ferramenta

 

O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

 

Fonte: STJ


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