Nova lei estabelece cota para mulheres em conselhos de administração de estados

Entrou em vigor a Lei 15.177/25 , que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. Do total reservado, 30% deverão ser destinados a mulheres negras ou com deficiência.

Projeto da Câmara

A nova regra tem origem no Projeto de Lei (PL) 1246/21 , de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2023 , com parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e no Senado em junho deste ano.

Abrangência da cota

A lei vale para empresas públicas, sociedades de economia mistas, suas subsidiárias e controladas, além de outras companhias nas quais a União, estados, municípios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto.

Implementação gradual

De acordo com o texto, a cota será renovada gradualmente, ao longo de três anos:

• no primeiro ano de vigência, as mulheres deverão ocupar pelo menos 10% das vagas nos conselhos;
• No segundo, o percentual mínimo será de 20%; e
• no terceiro, o índice deverá atingir pelo menos 30%.

Do total de vagas reservadas, 30% deverão ser preenchidas por mulheres negras ou com deficiência.

Fiscalização

Se a regra for descumprida, os conselhos de administração das empresas abrangidas pela lei ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer matéria até que sua composição seja regularizada.

A fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos de controle interno e externo às quais essas companhias estão vinculadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias