Mulher vítima de violência terá prioridade e gratuidade na Justiça, decide CCJ

quarta-feira, 23 de abril de 2025, 18h09

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que garante a mulheres vítimas de violência física a prioridade e gratuidade em processos judiciais. Relator do PL 435/2023, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que a proteção da vida humana e da sua dignidade não deve ficar submetida à discricionariedade de autoridades judiciárias, nem a estratégias processuais de advogados e promotores. Aprovado na forma de texto substitutivo, o projeto passará por turno suplementar de votação no colegiado.

Fonte: Agência Senado

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