Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência
terça-feira, 24 de junho de 2025, 18h34
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 611/25 , deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que dispensa o pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel residencial mulheres vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, ou que estejam sob ameaça de violência, desde que comprovada uma situação de risco.
A comprovação do risco será feita por boletim de ocorrência policial; medida protetiva de urgência deferida por juiz; ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo ou assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.
A mulher em situação de violência que necessite rescindir o contrato de aluguel deverá comunicar formalmente o localizador sobre a decisão, anexando os documentos que comprovem a vulnerabilidade. Ela terá dez dias para desocupar o imóvel após a notificação do locador, o que não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer encargo. O texto altera a Lei do Inquilinato .
Os deputados aprovaram uma proposta conforme a recomendação da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA).
“Na medida em que sabemos que muitas mulheres, em função das condições sociais de pobreza e baixa escolaridade, continuam a sofrer vários tipos de violência caladas, sem procurar ajuda concreta, iniciativas como esse projeto ajudam a demonstrar a importância, para bolso de cada uma de nós, da formalização de um boletim de ocorrência policial ou o início de um processo judicial, ao longo do qual a mulher poderá obter, do juiz que analisa o seu caso, uma medida protetiva de urgência - requisitos para obter a rescisão antecipada do contrato de locação, sem pagar multa”, você a relatora.
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será desenvolvido agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias