Alteração do Decreto 11.430/23: agiliza adesão e reforça responsabilidades na política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica

A atualização do Decreto nº 11.430/23 trouxe mais simplicidade e rapidez à implementação da política de reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações públicas. O instrumento de formalização passou de Acordo de Cooperação Técnica para Acordo de Adesão, reduzindo burocracia e acelerando a parceria entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério das Mulheres e os entes federativos. Agora, basta o ente federativo assinar o acordo para que a implementação seja iniciada.

A minuta aprovada define responsabilidades estratégicas:

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• MGI: fornecer apoio técnico e metodológico ao ente federativo e aos órgãos e entidades federais para implementar as ações;
• Ministério das Mulheres: coordenar a atuação conjunta com Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM) e a rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica;
• Entes aderentes (por meio das Secretarias de Mulheres): criar, em até 90 dias após a assinatura, um cadastro sigiloso das mulheres atendidas pela rede local com interesse em trabalhar como terceirizadas nos órgãos e entidades federais. Garantir que as indicadas para as vagas sejam assistidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A mudança reforça a celeridade e a efetividade da política, promovendo a autonomia econômica para mulheres em situação de violência.

Fonte: GOV.BR